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Qual procedimento para acidente com vítima fatal?

Publicado em 2 de dezembro de 2013 às 16h57

Nessa hipótese, na qual aconteça um acidente de trânsito resultando em vítima fatal, constitui crime de trânsito de homicídio culposo, estabelecido no Art. 302 do CTB. Além disso, modificar o local do acidente poderá ocasionar a alteração do estado geral das coisas no local do crime, fato proibido pelo Art. 169 do CPP, podendo, inclusive, configurar o crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do CPB, além do cometimento de uma infração gravíssima, prevista no Art. 176, III, do CTB. Por fim, deve ser citado, que a Delegacia de Delitos de Trânsito (DDT) da Polícia Civil não realiza a perícia e não confecciona o Boletim de Ocorrência se o local for alterado.

Esse é o único caso em que o veículo não pode ser retirado do local.

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