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Isenção de tarifa de pedágio

Publicado em 6 de novembro de 2013 às 14h01

De acordo com o contrato de concessão 001/98, a Rodosol é impossibilitada de fornecer benefícios tarifários para qualquer segmento, sendo assim, os valores das tarifas dos pedágios da Terceira Ponte e Rodovia são os mesmos para todos aqueles que fazem uso do Sistema Rodovia do Sol.

Esclarecemos, ainda, que todo procedimento a ser adotado pela RodoSol na exploração e conservação do Sistema Rodovia do Sol está delimitado no Contrato de Concessão nº 001/98 firmado com o Estado do Espírito Santo, que delimita os veículos isentos do pagamento de pedágio (cláusula XVIII, intem 5, quais sejam: Polícia Rodoviária, Bombeiros e Ambulâncias, Forças Militares, Polícia Federal e Polícia Civil e Fiscalização do DER-ES, todos devidamente identificados).

Informamos, ainda, que a isenção de pedágio para usuários contempla moradores que possuem imóveis nas proximidades da praça de pedágio Praia do Sol e que tenham adquiridos os mesmos antes da instalação da Praça de Pedágio. Em dezembro de 2005 fora firmado entre DER-ES, RodoSol e Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de regulamentar os casos de isenção de pedágio das pessoas que residem no entorno da Praça do Pedágio Praia Sol.

No caso, para avaliar uma possível isenção de pedágio, é necessário que sejam atendidas algumas especificações do TAC, quais sejam:

– Verificar se a área informada no e-mail está inclusa na área delimitada pelo TAC;

– Apresentar comprovante de aquisição de propriedade do imóvel com data anterior a dezembro de 2000 (antes do início do pedágio);

– Apresentar comprovante de propriedade de veículo em nome do proprietário do imóvel, cônjuge, ascendente ou descendente.

Para verificar se sua residência encontra-se na área demarcada do TAC, por favor, dirija-se ao Controle da Praça de Pedágio do Praia Sol. Lembrando que o TAC só prevê quem já possuía residência no local antes do início da cobrança de pedágio.

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