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Saiba por que as concessionárias não emitem Nota Fiscal

Ao passar pelas praças de pedágio de todo o Brasil, os motoristas recebem um comprovante de passagem e não uma Nota Fiscal. Isso acontece por que existe uma Instrução Normativa que determina as normas de emissão de documentos fiscais para concessionárias.

Atualmente, a RodoSol e as demais concessionárias de rodovias, emitem um comprovante de passagem, que é um documento que comprova que o veículo passou pela praça de pedágio. Este papel contem todas as informações necessárias para fins de comprovação, como data, horário, atendente e valor da tarifa, e é emitido no momento da passagem, após o pagamento. 

Sendo assim, as concessionárias não tem obrigatoriedade de fazer a emissão de Nota ou Cupom fiscal.

De acordo com o § 2º da Lei nº 8.846, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, temos o seguinte: “O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários”.

Neste cenário, esta não obrigatoriedade foi estabelecida na Instrução Normativa nº 1731, de 22 de agosto de 2017, que diz que as concessionárias devem emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado”. De acordo com a Instrução, a emissão deverá iniciar no dia 01 de janeiro de 2018.

Ela trata, ainda, de todos os dados que deverão conter e sobre os equipamentos e as homologações. Até esta data, o Comprovante de Passagem, emitido atualmente, atende os critérios exigidos na Instrução Normativa vigente.

A RodoSol orienta aos usuário que exijam o comprovante ao passar pelas praças de pedágio, pois, além de conter todas as informações da passagem, só é possível emiti-lo uma vez.

É importante lembrar que as despesas de pedágio não são dedutíveis do Imposto de Renda e evasão de pedágio é infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Veja abaixo na íntegra:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 [1]

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 1º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no art. 35 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 61 a 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 7º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias mediante a cobrança de pedágio ficam obrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2018, a emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado.

I – em cada cabine de arrecadação nas praças de pedágio, para a emissão do documento fiscal no momento da passagem do veículo e do pagamento do pedágio; e

II – em cada dispositivo de sistema de livre passagem de veículos, hipótese em que é facultada a emissão do documento fiscal de forma consolidada.

Art. 2º Se o documento fiscal relativo ao serviço prestado pela concessionária não for emitido na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 1º, deverá esta emitir documento fiscal equivalente, que deverá conter, no mínimo:

I – identificação do estabelecimento emissor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – número sequencial do documento;

III – placa do veículo;

IV – descrição dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

V – local, data, horário e valor da operação;

VI – valor dos tributos, discriminados na forma prevista no art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012; e

VII – número de eixos para fins de cobrança.

Art. 3º Os documentos de que tratam os arts. 1º e 2º deverão ser discriminados na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – EFD-Contribuições, de que tratam a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, e o Guia Prático da EFD-Contribuições.

Parágrafo único. Os equipamentos e os sistemas utilizados para emissão dos documentos fiscais ficarão à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização.

Art. 4º As pessoas jurídicas referidas no caput do art. 1º devem registrar, nas escriturações digitais, conta analítica contábil de receita de pedágio, de acordo com o Plano de Contas do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal, definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Parágrafo único. A conta analítica contábil de receita de pedágio deve ser informada no Campo:

I – COD_CTA (código de conta analítica contábil debitada/creditada) do registro A170: Complemento do Documento – Itens do Documento da EFD-Contribuições; ou

II – COD_CTA (Código da conta analítica contábil representativa da receita recebida) do registro F525: Composição da Receita Escriturada no período – Detalhamento da Receita Recebida pelo Regime de Caixa da EFD-Contribuições, no caso de a pessoa jurídica ser optante pela apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de caixa, conforme previsto no art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.099, de 15 de dezembro de 2010.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID