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A Concessionária Rodovia do Sol e a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) ajustaram, em 08 de agosto de 2017, o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos nº 01/1998, publicado e 16 de agosto de 2017. O aditivo estabeleceu quais são os critérios para os moradores dos bairros Village do Sol e Recanto da Sereia ficarem isentos do pagamento da tarifa de pedágio relativo à utilização da Praça de Pedágio Praia do Sol, localizada em Guarapari.

 

1. Quais os bairros que terão isenção de Pedágio?

Village do Sol e Recanto da Sereia

 

2. Esta isenção será válida para que Praça de Pedágio?

Esta isenção será válida única e exclusivamente para a praça do pedágio localizada no Km 30 da Rodovia do Sol.

 

3. Quem terá direito à isenção de pedágio?

Os moradores dos bairros Village do Sol e Recanto da Sereia que comprovarem a necessidade de atravessar a praça de pedágio para fins de trabalho, educação ou tratamento médico contínuo.

 

4. Posso transferir a isenção que tenho direito para outra pessoa?

Não. A concessão da isenção de pedágio é pessoal e intransferível.

 

5. Os termos existentes no TAC firmado para os moradores de Village do Sol vão ser alterados?

Não. Os termos existentes no TAC anteriormente firmado com Village do Sol continuam válidos.

 

6. Como posso ter informações sobre local, horário e documentos necessários para cadastramento?

Todas as informações relativas à isenção serão divulgadas nos bairros envolvidos, nas redes sociais, site e blog da RodoSol.

 

7. Quais os requisitos necessários para ter direito à isenção?

        – Ser residente em Recanto da Sereia ou Village do Sol

– Ser proprietário ou locatário do imóvel em que reside, ou comprovar ser cônjuge, ascendente ou descendente do proprietário ou locatário do imóvel, com edificação construída até 08 de agosto de 2017.

– Ser proprietário do veículo para qual valerá a isenção ou comprovar ser cônjuge, ascendente ou descendente do proprietário do veículo.

– Comprovar o motivo da necessidade de isenção (trabalho, educação ou tratamento médico contínuo);*

Obs: No caso dos moradores do bairro Village do Sol, deverá ficar comprovado que o local de trabalho e educação será na região até Ponta da Fruta, conforme anexo III do aditivo.

8. Qual a documentação necessária para cadastramento?

– Comprovante de propriedade ou posse do imóvel (cópia da escritura pública, cópia de contrato particular de compra e venda ou cópia do contrato de locação) em nome do requerente ou em nome de seu cônjuge, ascendente ou descendente, juntamente com a devida certidão que comprove a relação de parentesco.

– Comprovante de residência atualizado (contas de água, luz ou telefone);

– Comprovante de propriedade do veículo, em nome do proprietário do imóvel ou em nome do seu cônjuge, ascendente ou descendente, juntamente com a devida certidão que comprova a relação de parentesco.

– Documentos pessoais (CNH ou identidade e CPF).

– Declaração descrevendo o motivo da necessidade da travessia pela Praça do Pedágio (trabalho, educação ou tratamento médico) juntamente com os seguintes documentos:

> No caso de trabalho – declaração atualizada do empregador constando localização e carga horária semanal; 

> No caso de tratamento médicolaudo médico com especificação do tratamento e frequência de comparecimento para tratamentos ou consultas. 

> No caso de estudo – declaração atualizada da unidade educacional constando os dias letivos e a grade curricular a ser cumprida naquele semestre.

 

Toda documentação deve constar o nome do proprietário ou comprovante de parentesco com o proprietário do imóvel e do veículo.

 

9. Uma vez feito o cadastramento, é necessário fazer novamente?

Sim. O cadastramento deverá ser renovado periodicamente para comprovar o motivo da isenção, sob pena de suspensão do benefício, conforme a seguir:

        – Isenção por motivo de trabalho –  a renovação se dará a cada 01 (um) ano da continuidade do pacto laboral, acompanhada de respectiva declaração do empregador.

        – Isenção por motivo de estudo –  a renovação se dará a cada 6 (seis) meses, acompanhada de respectiva declaração de continuidade de frequência escolar, bem como de comprovante de frequência do semestre anterior.

        – Isenção por motivo de tratamento médico –  a renovação se dará a cada 06 (seis) meses,

acompanhada de respectivo laudo médico comprovando a necessidade da continuidade do tratamento.

 

10. Se eu vender meu imóvel cadastrado continuarei com o benefício da isenção?

 Não. A transferência da propriedade do imóvel cadastrado importará na perda do benefício para o vendedor, sendo que o comprador deverá fazer novo requerimento para ter direito ao benefício.

 

11. Se eu trocar de veículo antes do recadastramento, o que devo fazer?

 Você deve encaminhar imediatamente a documentação para a RodoSol, sob pena de cancelamento do benefício, devendo apresentar os tíquetes para substituição.

 

12. Quantos tíquetes eu terei direito?

Os tíquetes serão fornecidos na quantidade que atendem às suas necessidades de travessia, calculada com base nos documentos necessários para comprovação dessas necessidades, limitado à 52 tíquetes por mês.

 

13. E se eu perder ou danificar os tíquetes?

É de inteira responsabilidade do beneficiário manter os tíquetes fornecidos em perfeito estado de uso e conservação.

Em caso de dano o beneficiário deverá apresenta-lo à RodoSol para substituição.

Em caso de perda ou roubo, deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial, especificando a quantidade extraviada. Após passar o período de validade desses tíquetes, o beneficiário voltará a receber tíquetes normalmente.

 

14. Se eu tiver mais de um veículo?

Os campos dos tíquetes (modelo, cor e placa) poderão ser preenchidos com mais de 1 (um) veículo do beneficiário, desde que cadastrado conforme os critérios descritos anteriormente.

 

INFORMAÇÕES: (27) 3334-7888

 

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